TÍTULO I - Denominação, Âmbito e Sede

Artigo 1.º - Denominação, âmbitos subjectivo, objectivo e geográfico

1. O Sindicato é designado por “SPAC – Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil”, ou, abreviadamente, SPAC.
2. O SPAC é uma Associação Sindical Portuguesa de pilotos possuidores de licença de Piloto Comercial ou outra de grau superior, emitida ou reconhecida pela autoridade aeronáutica competente.
3. O âmbito de actuação do SPAC situa-se no território de Portugal Continental e Insular.

Artigo 2.º - Sede

1. O SPAC tem a sua sede em Lisboa, na Rua Frei Tomé de Jesus, 8, 8A, 1749-057 Lisboa.
2. Mediante proposta da Direcção submetida a deliberação da Assembleia Geral, a sede pode ser transferida, serem criadas delegações ou outras formas de representação, em Lisboa ou em outras localidades, no âmbito geográfico referido no Artigo 1.º n.º 3.
3. As delegações e outras formas de representação poderão ser económica e financeiramente autónomas, nos termos que resultarem da proposta da Direcção a submeter à deliberação da Assembleia Geral.